A criação da ANPD e a MP nº 869/2018: as nove mudanças mais relevantes

No último texto sobre os principais acontecimentos de 20181, em que foram identificados 8 elementos fundamentais para compreender a importância do ano passado para o Direito Digital, já era possível prever que 2019 seria um ano tão ou mais importante. Mas antes mesmo do ano novo começar, no dia 28 de dezembro, foi publicada a […]

Continue a ler...

TJSP: bloqueio de recebimento de e-mails para os usuários viola a neutralidade da rede

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bloqueio feito por uma empresa para que seus usuários não recebam e-mails marketing (e-mails de publicidade, em alguns casos conhecidos como spam) viola a neutralidade da rede prevista no art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet (Lei nº […]

Continue a ler...