TJSP: bloqueio de recebimento de e-mails para os usuários viola a neutralidade da rede

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bloqueio feito por uma empresa para que seus usuários não recebam e-mails marketing (e-mails de publicidade, em alguns casos conhecidos como spam) viola a neutralidade da rede prevista no art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet (Lei nº […]

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STJ reconhece que o contrato com assinatura eletrônica é título executivo extrajudicial

A 3ª Turma do STJ reconheceu que o contrato assinado digitalmente é título executivo extrajudicial, entendendo que a presença da assinatura eletrônica via certificação digital ICP-Brasil garante a autenticidade, sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas! É possível, portanto, promover a execução extrajudicial diretamente!  (Recurso Especial nº 1.495.920/DF, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino […]

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As criptomoedas e a possibilidade de penhora judicial

Você com certeza já ouviu falar em criptomoedas não? Se não, ao menos bitcoin deve ser o termo familiar. Esse artigo tem o objetivo de fomentar a discussão, ainda que incipiente e sem qualquer pretensão de esgotar as possibilidades, no sentido de saber se as criptomoedas podem ou não ser objeto de penhora. Para tanto, […]

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Correção 1ª Fase da OAB XXVI – Processo Civil

Olá pessoal, tudo bem? Já viram as questões de Processo Civil da primeira fase da OAB? Não? É importante sempre estar atento porque os temas se repetem! Assim vocês conseguem treinar e entender o que o examinador quer saber de vocês! Além disso PRESTEM ATENÇÃO QUE SEMPRE É COBRADO TEXTO DE LEI NA PRIMEIRA FASE. A […]

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Correção 1ª Fase da OAB XXV – Processo Civil

Olá pessoal, tudo bem? Como de costume, fiz a correção da 1ª Fase do XXV Exame Unificado da OAB. A dificuldade, a meu ver, foi ligeiramente superior àquela do exame anterior, o que vocês acharam? Vamos ver juntos a resolução de cada uma das questões? Questão 51. Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo […]

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Reforma trabalhista e a inconstitucionalidade do novo §3º do art. 8º da CLT

Ontem, 11 de novembro de 2017, entrou em vigência a Lei nº 13.467/2007, que tem sido divulgada e conhecida como a reforma trabalhista. A Lei altera importantes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, como seu próprio texto diz, tem como objetivo “adequar a legislação às novas relações de trabalho.”. Como principais […]

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A liberdade probatória e a utilização de imagens disponíveis na internet

Olá pessoal, tudo bem? O que acharam sobre o post a respeito dos embargos de declaração? Em outra oportunidade, falarei um pouco mais a respeito, em especial, sobre cada um dos vícios e seus efeitos. Nesse post, porém, quero conversar com vocês sobre a utilização de imagens disponíveis na internet como prova em processo jurisdicional […]

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Embargos de declaração: para que servem?

Sabem quando falta aquela peça para fechar um quebra-cabeças? Assim, como a imagem a ser formada só ganha sentido completo e coerente se todas as peças estão no lugar, sem faltar nada, toda a decisão judicial precisa ser correta, clara e coerente. Para que servem os embargos de declaração então? Para trazer essas últimas peças […]

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Questões OAB. XXII Prova OAB. Questão 55. Tema: Qual o valor da causa na reconvenção?

Olá pessoal, como estão? Vamos estudar mais uma questão OAB? Como disse na primeira questão comentada (clique aqui para ver o post), um dos objetivos do blog é trazer um pouco da sala de aula para a internet e tentar ajudar quem estiver no preparo para a realização da prova da OAB. Isso me parece […]

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Série Comentários aos Enunciados CJF da I Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual

Guerra e Paz – Cândido Portinari Olá pessoal, tudo bem? Recentemente o Conselho da Justiça Federal – CJF promoveu a I Jornada de Direito Processual Civil. Foi um evento dedicado ao debate de temas contemporâneos do Direito Processual Civil com processualistas brasileiros de primeira grandeza, como os professores Teresa Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Rennan […]

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