Reforma trabalhista e a inconstitucionalidade do novo §3º do art. 8º da CLT

Ontem, 11 de novembro de 2017, entrou em vigência a Lei nº 13.467/2007, que tem sido divulgada e conhecida como a reforma trabalhista. A Lei altera importantes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, como seu próprio texto diz, tem como objetivo “adequar a legislação às novas relações de trabalho.”. Como principais […]

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