TJSP: bloqueio de recebimento de e-mails para os usuários viola a neutralidade da rede

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bloqueio feito por uma empresa para que seus usuários não recebam e-mails marketing (e-mails de publicidade, em alguns casos conhecidos como spam) viola a neutralidade da rede prevista no art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet (Lei nº […]

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STJ reconhece que o contrato com assinatura eletrônica é título executivo extrajudicial

A 3ª Turma do STJ reconheceu que o contrato assinado digitalmente é título executivo extrajudicial, entendendo que a presença da assinatura eletrônica via certificação digital ICP-Brasil garante a autenticidade, sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas! É possível, portanto, promover a execução extrajudicial diretamente!  (Recurso Especial nº 1.495.920/DF, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino […]

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As criptomoedas e a possibilidade de penhora judicial

Você com certeza já ouviu falar em criptomoedas não? Se não, ao menos bitcoin deve ser o termo familiar. Esse artigo tem o objetivo de fomentar a discussão, ainda que incipiente e sem qualquer pretensão de esgotar as possibilidades, no sentido de saber se as criptomoedas podem ou não ser objeto de penhora. Para tanto, […]

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Correção 1ª Fase da OAB XXV – Processo Civil

Olá pessoal, tudo bem? Como de costume, fiz a correção da 1ª Fase do XXV Exame Unificado da OAB. A dificuldade, a meu ver, foi ligeiramente superior àquela do exame anterior, o que vocês acharam? Vamos ver juntos a resolução de cada uma das questões? Questão 51. Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo […]

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Direito digital. Provedor de aplicação e provedor de conexão: você sabe a diferença?

Fala pessoal, tudo bem? Quando falamos em Direito Digital, não falamos de um ramo ou segmento necessariamente separado das outras matérias. Em outras palavras e em linhas gerais, falar em Direito Digital é estudar e compreender o Direito, seus conceitos e institutos a partir de fatos que envolvam a utilização de tecnologias. É caracterizar juridicamente […]

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A liberdade probatória e a utilização de imagens disponíveis na internet

Olá pessoal, tudo bem? O que acharam sobre o post a respeito dos embargos de declaração? Em outra oportunidade, falarei um pouco mais a respeito, em especial, sobre cada um dos vícios e seus efeitos. Nesse post, porém, quero conversar com vocês sobre a utilização de imagens disponíveis na internet como prova em processo jurisdicional […]

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Bem-vindos a MaurícioTamer.blog

  A minha ideia aqui é desenvolver alguns temas da área de Direito, principalmente Processo Civil e Direito Digital, em sua forma mais acessível e objetiva possível. E como todo processo tem uma petição inicial, hoje o intuito é que esse blog tenha um post inaugural e é com alegria que dou início e começo […]

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