STJ reconhece que o contrato com assinatura eletrônica é título executivo extrajudicial

A 3ª Turma do STJ reconheceu que o contrato assinado digitalmente é título executivo extrajudicial, entendendo que a presença da assinatura eletrônica via certificação digital ICP-Brasil garante a autenticidade, sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas! É possível, portanto, promover a execução extrajudicial diretamente!  (Recurso Especial nº 1.495.920/DF, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino […]

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