A Tutela de Urgência Antecipada nas demandas que envolvam ilícitos praticados por meio da internet: a necessidade de uma interpretação ajustada

O Código de Processo Civil, como sabido, unificou as tutelas concedidas com base em cognição sumária em seu Livro V da Parte Geral dedicado às chamadas tutelas provisórias. Essas podem ser entendidas, de forma bem ampla e simples, como as tutelas que resolvem provisoriamente os problemas práticos das partes, sem, porém, resolver a lide posta em […]

Continue a ler...

Reforma trabalhista e a inconstitucionalidade do novo §3º do art. 8º da CLT

Ontem, 11 de novembro de 2017, entrou em vigência a Lei nº 13.467/2007, que tem sido divulgada e conhecida como a reforma trabalhista. A Lei altera importantes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, como seu próprio texto diz, tem como objetivo “adequar a legislação às novas relações de trabalho.”. Como principais […]

Continue a ler...

Série Comentários aos Enunciados CJF da I Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual

Guerra e Paz – Cândido Portinari Olá pessoal, tudo bem? Recentemente o Conselho da Justiça Federal – CJF promoveu a I Jornada de Direito Processual Civil. Foi um evento dedicado ao debate de temas contemporâneos do Direito Processual Civil com processualistas brasileiros de primeira grandeza, como os professores Teresa Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Rennan […]

Continue a ler...

O modelo multiportas do Código de Processo Civil e a iniciativa de conciliação virtual do TRT da 2ª Região pelo WhatsApp

É elogiável a sistemática desenvolvida pelo Código de Processo Civil que, além de reconhecer o caráter jurisdicional da arbitragem em seu artigo 3º (“Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.), assenta o chamado modelo multiportas de solução de conflitos, integrando […]

Continue a ler...