TJSP: bloqueio de recebimento de e-mails para os usuários viola a neutralidade da rede

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bloqueio feito por uma empresa para que seus usuários não recebam e-mails marketing (e-mails de publicidade, em alguns casos conhecidos como spam) viola a neutralidade da rede prevista no art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet (Lei nº […]

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STJ reconhece que o contrato com assinatura eletrônica é título executivo extrajudicial

A 3ª Turma do STJ reconheceu que o contrato assinado digitalmente é título executivo extrajudicial, entendendo que a presença da assinatura eletrônica via certificação digital ICP-Brasil garante a autenticidade, sendo dispensada a assinatura de duas testemunhas! É possível, portanto, promover a execução extrajudicial diretamente!  (Recurso Especial nº 1.495.920/DF, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino […]

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As criptomoedas e a possibilidade de penhora judicial

Você com certeza já ouviu falar em criptomoedas não? Se não, ao menos bitcoin deve ser o termo familiar. Esse artigo tem o objetivo de fomentar a discussão, ainda que incipiente e sem qualquer pretensão de esgotar as possibilidades, no sentido de saber se as criptomoedas podem ou não ser objeto de penhora. Para tanto, […]

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A remoção de conteúdo ilícito da internet: um olhar processual sobre o pedido

O Código de Processo Civil, como sabido, define que o pedido formulado na petição inicial, como regra, deve ser certo e determinado, conforme previsto nos seus artigos 322 e 324 de forma muito clara. Deve o autor, portanto, delimitar o que busca da prestação jurisdicional com especificidade, qualidade e quantidade do que entende ter direito, ou seja, o […]

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Direito digital. Provedor de aplicação e provedor de conexão: você sabe a diferença?

Fala pessoal, tudo bem? Quando falamos em Direito Digital, não falamos de um ramo ou segmento necessariamente separado das outras matérias. Em outras palavras e em linhas gerais, falar em Direito Digital é estudar e compreender o Direito, seus conceitos e institutos a partir de fatos que envolvam a utilização de tecnologias. É caracterizar juridicamente […]

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A Tutela de Urgência Antecipada nas demandas que envolvam ilícitos praticados por meio da internet: a necessidade de uma interpretação ajustada

O Código de Processo Civil, como sabido, unificou as tutelas concedidas com base em cognição sumária em seu Livro V da Parte Geral dedicado às chamadas tutelas provisórias. Essas podem ser entendidas, de forma bem ampla e simples, como as tutelas que resolvem provisoriamente os problemas práticos das partes, sem, porém, resolver a lide posta em […]

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A liberdade probatória e a utilização de imagens disponíveis na internet

Olá pessoal, tudo bem? O que acharam sobre o post a respeito dos embargos de declaração? Em outra oportunidade, falarei um pouco mais a respeito, em especial, sobre cada um dos vícios e seus efeitos. Nesse post, porém, quero conversar com vocês sobre a utilização de imagens disponíveis na internet como prova em processo jurisdicional […]

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O modelo multiportas do Código de Processo Civil e a iniciativa de conciliação virtual do TRT da 2ª Região pelo WhatsApp

É elogiável a sistemática desenvolvida pelo Código de Processo Civil que, além de reconhecer o caráter jurisdicional da arbitragem em seu artigo 3º (“Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.), assenta o chamado modelo multiportas de solução de conflitos, integrando […]

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Negócios jurídicos processuais e o procedimento de identificação dos autores de ilícitos praticados pela internet: um diálogo frutífero

Negócios jurídicos processuais e o procedimento de identificação dos autores de ilícitos praticados pela internet: um diálogo frutífero (originalmente publicado no Jornal Carta Forense) Dentre os assuntos que ganharam peso acadêmico e presença nos debates forenses com o Código de Processo Civil de 2015, o tema dos Negócios Jurídicos Processuais está certamente entre os de […]

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