TJSP: bloqueio de recebimento de e-mails para os usuários viola a neutralidade da rede

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o bloqueio feito por uma empresa para que seus usuários não recebam e-mails marketing (e-mails de publicidade, em alguns casos conhecidos como spam) viola a neutralidade da rede prevista no art. 3º, IV, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

(Apelação nº 1000984-09.2015.8.26.0400, j. 13.09.2018).

Clique aqui e confira a decisão.

Abaixo a ementa:

APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer visando ao desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da autora possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu Preliminar Sentença ‘extra petita’ Inocorrência Mérito – Impossibilidade de restrição dos dados transmitidos pelo provedor da autora Multa por embargos de declaração protelatórios afastada – Recurso provido, em parte, para afastar a multa.

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