As criptomoedas e a possibilidade de penhora judicial

Você com certeza já ouviu falar em criptomoedas não? Se não, ao menos bitcoin deve ser o termo familiar. Esse artigo tem o objetivo de fomentar a discussão, ainda que incipiente e sem qualquer pretensão de esgotar as possibilidades, no sentido de saber se as criptomoedas podem ou não ser objeto de penhora.

Para tanto, em etapas, o texto começará pela compreensão do que é o blockchain, tecnologia que viabiliza e onde repousam as criptomoedas e, após, pretende indicar alguns fundamentos teóricos pela possibilidade processual de penhora.

Muito bem. As criptomoedas estão estruturadas e se desenvolveram a partir de uma nova ferramenta ou mecanismo tecnológico, conhecido como blockchain. Blockchain pode ser compreendido como uma rede descentralizada de terminais eletrônicos, na grande maioria computadores, distribuídos ao redor do mundo e interligados pela internet. É assim uma rede peer-to-peer, em que cada usuário de forma voluntária disponibiliza seu dispositivo em prol dessa malha descentralizada de dispositivos. Cada dispositivo representa, portanto, a imagem de um ou um ponto de intersecção da rede.

Diferentemente do que pode ser chamada, para fins desse trabalho, de forma tradicional de armazenamento eletrônico de informações, onde tais dados são salvos e armazenados em dispositivos ou servidores centralizados (mesmo os serviços de cloud ou nuvem são assim), todas as informações armazenadas ou transmitidas nessa rede (dados) não estão concentradas em um único dispositivo ou servidor, mas de forma compartilhada por todos e em todos dispositivos. E mais, cada um dos dispositivos ou dessa malha tem toda a cópia integral do blockchain.

Além do armazenamento distribuído, o desenvolvimento ou a construção do blockchain se dá em blocos sequenciais ou em cadeia. Uma corrente de vários elos. O segundo bloco contém a informação do primeiro e do segundo bloco. O terceiro bloco contém a informação do terceiro, mas também do primeiro e do segundo blocos. O quarto bloco, por sua vez, contém sua própria informação e a dos outros três anteriores, e assim sucessivamente. Cada próximo bloco de informações é criado a partir e com base em todas as informações da cadeia de blocos anteriores e além disso confere validade a todas as informações anteriores.

Assim, ilustrativamente a compreensão do blockchain se dá a partir de duas imagens (i) uma primeira de perspectiva vertical ou sequencial de que há uma cadeia de blocos de informação em que cada bloco contém sua informação e de todos anteriores e (ii) uma segunda de perspectiva horizontal ou distributiva de que o blockchain está em uma malha descentralizada de dispositivos, em que cada dispositivo tem uma cópia fidedigna da cadeia de blocos.

Além dessa segurança estrutural, por assim dizer, do sistema, o blockchain se utiliza de criptografia forte e consistente baseada na combinação técnica de chaves privadas e públicas. Basicamente, para o que basta para entendimento aqui, cada dispositivo (usuário) pertencente ao blockchain recebe uma chave privada para adicionar e alterar informações na rede. Privada porque apenas o usuário possui essa chave. Inserida e validada na rede, para todos os demais usuários ela é tecnicamente convertida em uma chave pública à qual todos têm acesso e que confere a segurança de que aquele determinado usuário foi quem de fato tratou a informação na rede. A chave pública é, por assim dizer, a face externa e validada pelo blockchain da chave privada, confirmando-a.

É essa estrutura viabilizou a configuração e nascimento das chamadas criptomoedas, que recebem esse nome justamente pela criptografia sobre a qual elas estão baseadas, com maior destaque a principal delas conhecida como Bitcoin, mas muitas outras já existem com blockchains (redes) próprios e até com propósitos diferentes.

Inicialmente, é disponibilizada na rede descentralizada uma quantidade determinada de criptomoedas por um processo conhecido como Initial Coin Offer – ICO onde é oferecida aos investidores uma quantidade de unidades de uma nova moeda com promessa de valorização. Com esse aporte inicial, a rede pode se desenvolver e a nova criptomoedas se consolidar. Além disso, inicialmente, é estabelecida uma quantidade fixa e máxima de criptomoedas, gerando a escassez tecnológica que assegura sua valorização econômica. Mas como são criadas essas unidades? Por meio de um raciocínio informático que permite reconhecer as unidades de criptomoedas já existentes na rede e que permite a partir dessas a criação de novas unidades dentro do limite esperado e previamente programado no início da cadeia de blocos é conhecida como mineração.

Feitas essas considerações técnicas, como qualificar juridicamente as criptomoedas? Qual sua natureza jurídica? Trata-se de tarefa difícil e que demanda estudo amplo e detalhado que foge ao espaço desse ensaio. Só por curiosidade, seria a criptomoeda equiparada a dinheiro? Seria um ativo? Um valor mobiliário? Um bem fungível ou infungível? Uma coisa passível de direito real? Uma forma de pagamento? Essas são apenas algumas das possibilidades.

Independentemente dessa dificuldade de catalogação, fato é que as criptomoedas, inegavelmente, tem sido alvo de investimento de dinheiro, podendo ser considerado, de forma bem ampla, um ativo para o investidor, integrando seu patrimônio. E se há valor vinculado, por que não admitir a penhora judicial que poderá satisfazer o crédito em Juízo?

Feitas as considerações pertinentes sobre o que é e como funciona o blockchain e, por conseguinte, as criptomoedas que são baseadas nessa tecnologia, passar-se-á a partir daqui à defesa dos porquês parece ser possível e não existir óbice à penhora judicial das criptomoedas.

Antes, porém, de tecer os comentários e listar os fundamentos pelos quais a penhora de criptomoedas parece possível, é preciso, ainda que pontualmente, discorrer sobre o que é a penhora.

Ato de natureza manifestamente executiva, a penhora pode ser compreendida como o ato executivo de apreensão e depósito de bens, vocacionando-os à satisfação do crédito do exequente. Assim, se a execução estava antes no plano da responsabilidade patrimonial (sujeição ampla e genérica do patrimônio do devedor), agora, com o ato de penhora, determinado bem ou bens são efetivamente destinados à satisfação do crédito. A partir dessa afetação qualquer ato de disposição de seu proprietário-devedor é considerado ineficaz para o processo de execução em curso.

A penhora exerce, portanto, três funções precípuas: (i) individualiza e apreende o bem destinado a satisfazer o crédito; (ii) possibilita seu depósito e objetiva sua conservação (pois de nada adiantará a penhora se o bem não for conservado para satisfação subsequente do crédito); e (iii) confere ao credor penhorante o direito de preferência sobre o bem.

Portanto, em suma, ao se discutir sobre a possibilidade ou não da penhora de criptomoedas, a discussão reside em saber se pode a criptomoeda servir de bem para satisfação do crédito.

As respostas começam a surgir da compreensão dos princípios que orientam a prestação jurisdicional e tutela executivas pois, ao que parece, não só não há óbice como o conteúdo de tais normas valida e até incentiva a possibilidade de penhora das criptomoedas. Especialmente, a partir da interpretação dos arts. 789, 831, 832 e 835 do Código de Processo Civil, onde são elencados os bens passíveis de serem penhorados e onde parece estar a grande pedra de toque teórica da discussão aqui feita.

O primeiro deles, cujo conteúdo notadamente leva o raciocínio nesse caminho, é o princípio da patrimonialidade, segundo o qual, basicamente, a execução, ou seja, a satisfação efetiva do crédito deve recair sobre o patrimônio do executado e não sobre sua pessoa. Fala-se assim em sujeição patrimonial do devedor. É o que se extrai, destacadamente, do art. 824 do CPC: “A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado”.

Ora, independentemente da definição precisa – se é que é possível – da natureza jurídica das criptomoedas, fato é que elas integram o patrimônio do devedor, de modo que a penhora se dá patrimonialmente e não pessoalmente. Perfazendo uma evolução processual histórica.

O segundo princípio que pode ser mencionado é o princípio da disponibilidade segundo o qual a execução é disponível ao credor. Na posse do título executivo judicial ou extrajudicial pode ou não promover o cumprimento ou a execução, ou se promovida pode desistir (art. 775 do CPC). Ora, se pode mais o credor, pode o menos. Significa dizer que se existente a possibilidade de satisfação do crédito pela penhora de criptomoedas e o credor assim aceitar, não faria sentido, por falta de alguma previsão expressa nesse sentido ou por qualquer outro motivo, não aceitar tal possibilidade. Aliás, se ajusta nessa argumentação um terceiro princípio qual seja o princípio do resultado, segundo o qual “o conjunto de meios executórios tem o único objetivo de satisfazer o credor”. É, na essência, o que se extrai do art. 797 do CPC: “realiza-se a execução no interesse do exequente.”.

A quatro, tem-se o princípio da efetividade ou utilidade que mais do que um preceito atrelado à execução é norma mais que fundamental e intrínseca à própria ideia de processo e de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) que preconiza não só o acesso como a disposição de meios efetivos e adequados à satisfação do direito material.   A execução e os respectivos meios devem ser os mais úteis à satisfação do crédito. Por essa razão, pensar na possibilidade de penhora das criptomoedas, potencializando as chances de satisfação do crédito, é pensar na execução mais útil e efetiva.

A cinco, nessa linha de conferir maior efetividade à tutela executiva, tem-se o quinto princípio pertinente qual seja o princípio da atipicidade dos meios executivos, segundo o qual pode o ente jurisdicional adotar meios não previstos em lei para satisfação do crédito. Assim, se se fala em penhora e se as criptomoedas não se apresentam tipicamente elencadas, é possível a penhora atípica mesmo assim.

Pois bem, até aqui os cinco princípios analisados têm por principal foco, por assim dizer, a posição do credor. Mas também há princípios que zelam pela posição do devedor. Assim, é possível se falar no princípio de menor onerosidade do executado que, na essência preconiza a justiça na execução cujos atos não poderão prejudicar o devedor além do estritamente necessário para satisfação do crédito. Ora, se o devedor indicar a possibilidade de satisfação do crédito pela penhora de criptomoedas, sendo tal medida efetiva ao credor e menos gravosa ao devedor, não tem porque não admitir.

Há, ainda, um sétimo princípio, que embora não seja específico da tutela executiva, é a ela aplicado e ganha especial destaque no CPC: o princípio do autorregramento da vontade. O especial destaque do preceito está no art. 190 onde é prevista a chamada cláusula geral de negociação processual, cujo conteúdo é aplicável em todos os procedimentos, inclusive nos executivos. Conquanto haja muita discussão sobre os limites da negociação, isto é, o que pode ou não ser negociado pelas partes, parece que a priori as partes podem antes ou durante o processo estipularem a possibilidade de penhora de criptomoedas.

Além dos princípios, a dinâmica sobre quais bens podem ser penhorados leva à mesma conclusão. A regra geral é aquela prevista no art. 789 do CPC, segundo o qual “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”. Ou seja, inexistindo limitação legal, a penhora de criptomoedas é possível. Nesse sentido, cumpre dizer que as criptomoedas, inclusive, não estão, no campo da teoria e a priori, elencadas entre os chamados bem impenhoráveis (art. 833 do CPC).

Ainda, na leitura do art. 835 do CPC, respaldada pela interpretação que lhe deve ser dada com base nos sete princípios elencados no item anterior, também indica a possibilidade de penhora das criptomoedas e o caráter exemplificativo do seu rol. Não à toa, aliás, no seu inciso XIII, reconhece-se ser possível a penhora de “outros direitos”.

Mesmo que se assim não fosse, há ao menos três hipóteses ali especificamente elencados que conferem, ao menos em teoria, a possibilidade de penhora das criptomoedas: (i) dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inc. I); (ii) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (inc. III); (iii) bens móveis em geral (inc. VI). São possibilidades cujo enquadramento depende da definição da natureza jurídica das criptomoedas, porém, fato é, que a lei processual não impede a possibilidade. Se não é defeso, possível é.

Feitas as considerações que se pretendia, parece ser possível a conclusão pela possibilidade da penhora judicial das criptomoedas.

Na seara processual, verificou-se que parece inexistir óbice à penhora de tais bens, seja sob a ótica dos princípios que orientam a execução seja sob as normas que tratam da penhora especificamente. Com efeito não há qualquer empecilho de impenhorabilidade, muito pelo contrário. A leitura conjunta de tais normas indicam pelo caminho da possibilidade: a) a execução é voltada para a satisfação do crédito pela sujeição patrimonial do devedor; b) é disponível ao credor, de modo que esse pode aceitar plenamente a satisfação do seu crédito por meio da penhora de criptomoedas; c) permite-se mais um meio a assegurar o resultado útil e efetivo da execução; d) há a orientação pela atipicidade de tais mecanismos em prol da satisfação adequada do crédito; e) a penhora de criptomoedas vai ao encontro do ideal de menor onerosidade do devedor; f) encontra solo fértil no princípio processual de autorregramento da vontade; e g) inexiste qualquer vedação legal da penhorabilidade de tais bens.

 

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