Correção 1ª Fase da OAB XXVI – Processo Civil

Olá pessoal, tudo bem? Já viram as questões de Processo Civil da primeira fase da OAB? Não? É importante sempre estar atento porque os temas se repetem! Assim vocês conseguem treinar e entender o que o examinador quer saber de vocês! Além disso PRESTEM ATENÇÃO QUE SEMPRE É COBRADO TEXTO DE LEI NA PRIMEIRA FASE.

A dificuldade me pareceu adequada e é importante destacar o início de uma tendência de questões referentes também às chamadas ações coletivas! Fiquem atentos! Na outra prova isso também aconteceu! A questão 53 também tinha esse tema!!!!! Vejam a correção da prova anterior: clique aqui

Outros temas também se repetem: cabimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento e tutela provisória!

Vamos corrigir as questões juntos?

Questão 51. Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o  Ministério Público como autor.

B) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

C) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.

D) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

Resposta correta: D

A questão, basicamente, trabalha o tema das ações coletivas e é preciso saber duas questões principais: em que situações as ações coletivas (ação popular e ação civil pública, no caso) são cabíveis e quem pode propor tais ações. 

A alternativa A está incorreta porque nos termos do art. 1º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) qualquer cidadão pode ser autor da ação popular.

A alternativa B também é errada porque a ação civil pública é uma ação coletiva, de modo que um indivíduo sozinho, embora tenha sido atingido pelo dano, não pode propor a ação. Quem pode propor ACP são os legitimados no art. 5º da Lei da ACP: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A alternativa C é incorreta também porque é sim cabível ação civil pública. O meio ambiente atingido caracteriza o dano a direito transindividual difuso, justificando o cabimento da ação.

Por fim, a alternativa D é a correta, pois se o Ministério Público não for autor da ação deverá figurar como fiscal da lei ou custus legis. Essa é a previsão expressa do art. 5º, §1º, da Lei da ACP: §1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

LEIAM A LEI PESSOAL! CONHECENDO O TEXTO, ESSA QUESTÃO FICAVA MUITO MAIS FÁCIL!

Questão 52. Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.

A) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.

B) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.

C) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.

D) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.

Resposta correta: D

A questão é simples e demanda o conhecimento sobre os procedimentos especiais que envolvam ações de família. No caso, basta também o conhecimento da lei, principalmente o art. 694, p. único, do CPC: 

Art. 694.  Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único.  A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Questão 53. José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.

A) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.

B) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.

C) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de Contrarrazões.

D) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

Resposta correta: A

DICA!!!!! CABIMENTO DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO SEMPRE É COBRADO NA PRIMEIRA FASE! VALE A PENA ESTUDAR!

No caso, a petição inicial foi indeferida e do comando da questão e olhando as alternativas podemos tirar duas conclusões: 1) a questão quer saber qual o recurso cabível; e 2) provavelmente será a apelação, porque o examinador te dá três alternativas com apelação e uma com agravo de instrumento! Nunca é certeza, MAS ESSA LEITURA SOBRE AS ALTERNATIVAS PODE TE DAR UMA SAÍDA NA PROVA!!!! TREINE!

Mais uma vez é cobrado TEXTO DE LEI! Indeferida a petição inicial, o recurso cabível é a apelação, podendo o juiz exercer o juízo de retratação em 5 dias. É o que diz o art. 331 do CPC:

Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

As alternativas B e C estão erradas porque a apelação não é um recurso interposto diretamente no Tribunal, mas em 1ª Instância.

A alternativa D está errada porque não cabe agravo de instrumento e sim apelação. Basta ver que o indeferimento da petição inicial não consta no rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Questão 54. Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.

B) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.

C) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.

D) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.

Resposta correta: D

DICA!!!!! TUTELAS PROVISÓRIAS É TAMBÉM OUTRO TEMA QUASE SEMPRE COBRADO NA PRIMEIRA FASE!

Aqui o importante é conhecer o texto de lei mais uma vez e as hipóteses de concessão da tutela provisória de evidência (sobre a tutela provisória de evidência veja outro post do blog clicando aqui), que são aquelas previstas no art. 311 do CPC:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Vamos às alternativas?

A alternativa A está errada porque NÃO SÓ em casos de súmula vinculante é possível a concessão de tutela provisória de evidência.

A alternativa B está errada porque a apresentação de contestações padronizadas em outros processos não caracteriza o abuso do direito de defesa. ABUSO DE DIREITO DE DEFESA É NO MESMO PROCESSO, INDEPENDENTE DE OUTROS!!! CUIDADO!!!

A alternativa C está errada porque não é dever do juiz conceder qualquer tutela provisória sem ouvir a outra parte. Isso é exceção e não regra!

A alternativa D está correta porque não pode o juiz conceder a tutela provisória de evidência por abuso do direito de defesa antes da oitiva do réu, como prevê o parágrafo único do art. 311. COMO O RÉU PODE TER ABUSADO DO SEU DIREITO DE DEFESA, SE SEQUER SE DEFENDEU AINDA??????? =(?

Questão 55. Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

A) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.

B) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

C) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

D) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.

Resposta correta: A

O tema da questão é o cumprimento definitivo de sentença por quantia certa, que é previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC, lembrando que essa modalidade de execução é aquela que ocorre para os chamados títulos executivos judiciais que são aqueles relacionados no art. 515 do CPC.

No caso, a multa de 10% de honorários é um incentivo para que o devedor pague logo a obrigação nos 15 primeiros dias. Esse valor incidirá sobre o valor não pago ou remanescente, como diz o art. 523, §2º:

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

Questão 56. Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários. Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que:

A) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.

B) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.

C) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.

D) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

Resposta correta: A

Questão simples, mas que também precisa do conhecimento do texto de lei. No caso, o objeto da questão é o procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, onde APENAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO HÁ GRATUIDADE DE JUSTIÇA, existindo recurso a gratuidade desaparece como regra.

Questão 57. A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

A) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.

B) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.

C) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.

D) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

Resposta correta: B

E não é que o examinador pegou pesado no tema das ações coletivas!!! OUTRA QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA!

Nessa questão, o segredo é saber se a associação tem ou não legitimidade para propor a ação civil pública e por qual razão! E sim ela tem!

Como nós vimos na questão 51 a associação tem sim legitimidade para propor a ação se tiver PELO MENOS 1 ANO DE CONSTITUIÇÃO E SE ENTRE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS CONSTAR A DEFESA DO DIREITO VINCULADO À AÇÃO. É o caso em que a Associação foi criada para defender o meio ambiente e existe há 2 anos.

E ai pessoal, gostaram? Espero as dúvidas e comentários de vocês! Compartilhem!!!

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