Correção 1ª Fase da OAB XXV – Processo Civil

Olá pessoal, tudo bem? Como de costume, fiz a correção da 1ª Fase do XXV Exame Unificado da OAB. A dificuldade, a meu ver, foi ligeiramente superior àquela do exame anterior, o que vocês acharam? Vamos ver juntos a resolução de cada uma das questões?

Questão 51. Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para Integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.

B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.

C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.

D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

Resposta correta segundo gabarito: A

Minha opinião: não tem resposta.

A questão, basicamente, trabalha o tema da cláusula de eleição de foro e como alegar a incompetência nesse caso. Como é possível verificar, as partes tinham eleito o Foro da Comarca de Niterói, sendo o Foro da Comarca de Petrópolis incompetente.

Por se tratar de questão territorial, a incompetência é classificada como relativa, devendo ser alegada em preliminar de contestação, nos termos do art. 337, II, do CPC sob pena de preclusão dado que não é, nesse caso, matéria de ordem pública.

Em que pese a indicação do gabarito, entendo que falta resposta certa à questão:

A alternativa A me parece incorreta porque a contestação será apresentada após a audiência de conciliação e mediação, não existindo no Código qualquer disposição pela apresentação da alegação de incompetência antes. Aliás, não vejo problema, dentro do incentivo à autocomposição que o CPC faz a todo instante que a audiência do art. 334 fosse realizada na Comarca de Petrópolis.

A alternativa B também é errada pois por se tratar de incompetência relativa, essa deve alegada em preliminar de contestação e caso não seja, ocorrerá a preclusão com o fenômeno da prorrogação da competência, de modo que o Foro de Petrópolis se tornaria competente plenamente.

A alternativa C é quase toda correta, se não fosse a menção à qualificação da incompetência como absoluta, se é na verdade relativa.

Por fim, a alternativa D é incorreta dado que não há mais, como havia no CPC/73, a possibilidade de exceção de incompetência. A incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação.

Questão 52. Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

A) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.

B) Aline e Alfredo deverão ingressar com não judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.

C) O divórcio consensual de Aline e Alfredo comente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.

D) A partilha deverá ser feita mediante não judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

Resposta correta: B

A questão é simples e demanda o conhecimento sobre as possibilidades e pressupostos para os pedidos judiciais e extrajudiciais de divórcio. A resposta está em norma específica do procedimento especial de divórcio e separação consensual, onde o art. 733 do CPC impede a realização desses por escritura pública (extrajudicial/cartório) se existir nascituro, ou seja, se a mulher estiver grávida.

Questão 53. A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta:

A) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.

B) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

C) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.

D) A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Resposta correta: B

A OAB nesse ponto de forma elogiável traz para sua avaliação a temática das ações coletivas, precisamente a questão de quem são os legitimados para propositura da ação civil pública. Na sociedade contemporânea de massas é tema cada vez mais recorrente sendo importante que os candidatos e alunos estejam atentos e preparados.

A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público teria sim legitimidade para propor ação civil pública em legitimação autônoma para o processo, nos termos do art. 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública – LACP (Lei nº 7.347 de 1985) e art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, em defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus consumidores.

A alternativa C também é incorreta porque, embora o consumidor possa propor ação individual sobre os fatos, não possui legitimidade para propositura da ação coletiva.

A alternativa D também é incorreta, porque independentemente de quem proponha a ação civil pública, o Ministério Público sempre atuará no processo como custus legis ou fiscal da norma jurídica (art. 5º, §1º, LACP).

Assim, é correta a alternativa B pois a associação preenche os dois pressupostos que lhe autorizam a ser legitimada à propositura da ação civil pública, quais sejam (i) sua constituição há mais de um ano; e (ii) sua pertinência temática, ou seja, a defesa do consumidor está entre suas finalidades institucionais (art. 5º, V, a e b, LACP).

Questão 54. Amir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.

B) Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.

C) Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

D) Almir e José não precisam comparecer audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e nao há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

Resposta correta: C

O tema da questão é a audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334 do CPC. Trata-se de novidade do Código do andamento do procedimento comum que será sempre realizada, salvo se ambas as partes manifestarem seu desinteresse (se for o caso de litisconsórcio, todos os litisconsortes devem manifestar o desinteresse) ou se o processo versar sobre direito que não admite autocomposição, ou seja, direito a respeito do qual não é possível o acordo.

Muito bem. A alternativa A está incorreta porque nos termos do art. 515, II, do CPC é título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição judicial. É portanto imprescindível a homologação pelo juiz da causa.

A alternativa B está incorreta porque a contestação será apresentada apenas após a realização da audiência do art. 334 e caso essa seja infrutífera, ou seja, sem acordo entre as partes.

A alternativa D também é incorreta porque o comparecimento das partes é obrigatório, o que é uma medida salutar da lei dado que a conciliação ou a mediação são mais eficientes e terão maiores chances de sucesso se as próprias partes estão presentes.

Assim, é correta a alternativa C pois, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o comparecimento das partes é obrigatório e caso não compareçam, sem justificativa, serão sancionados em até 2% do valor da causa.

Questão 55. Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição de proprietário. Diante do narrado, assinale a afirmativa correta:

A) Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de contestação.

B) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na contestação, indicando aquele que considera proprietário.

C) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o polo passivo de oficio, substituindo Gilberto da relação processual, ainda que este não tenha indicado alguém.

D) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de seu patrão, a quem está subordinado.

Resposta correta: B

Essa questão apresenta tema mais simples, mas que demanda conhecimento da lei escrita! Lembram-se que sempre falo para vocês a importância do conhecimento do texto da lei para a primeira fase da OAB?!

A questão trata da dinâmica da correção do polo passivo da demanda. Antes, no CPC/73 isso se dava pela modalidade de intervenção de terceiro conhecida como nomeação à autoria. Essa não existe mais, por isso a alternativa A está incorreta.

A alternativa C é igualmente incorreta porque não pode o magistrado corrigir o polo passivo de ofício, ou seja, sem a intervenção das partes.

A alternativa D, por sua vez, também é errada porque não se trata de hipótese de chamamento ao processo. Lembrando, chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros onde o demandado é parte legítima (diferente do que consta na questão em que o caseiro é mero detentor do bem e não está na lide) e chama ao processo outros que também são devedores da obrigação para figurarem ao seu lado no polo passivo da demanda.

A alternativa B, portanto, é a correta, pois cabe ao réu citado, se não for a parte legítima, indicar na contestação quem é parte legítima, conforme previsão expressa do art. 339 do CPC.

Questão 56. Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.

B) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.

C) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.

D) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.

Resposta correta: D

Para resolver essa questão é preciso ter dois conhecimentos: (i) a dinâmica dos honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a ideia de trânsito em julgado.

Muito bem. Trânsito em julgado pode ser compreendido como o momento a partir do qual a resolução do mérito não pode ser mais alterada, operando-se o fenômeno da coisa julgada, como consequência, ou seja, se agrega ao dispositivo da sentença a qualidade de imutabilidade. A decisão passa a ser imutável. Nessa premissa, a alternativa C é incorreta, pois o trânsito impede a discussão de qualquer coisa no mesmo processo.

Paralelamente, os honorários advocatícios sucumbenciais são a remuneração dos advogados decorrente da sucumbência da outra parte, ou seja, de forma simples, a parte que perdeu deve remunerar os advogados da parte que ganhou. Os advogados que ganharam o processo, assim, tem direito de ser remunerados por isso. Receberão, se for o caso, os honorários contratuais ou arbitrados judicialmente (relação advogado-cliente) mais os honorários sucumbenciais.

Dito isso, a resposta da questão passa mais uma vez pelo conhecimento do texto escrito de lei, no caso do art. 85, §18, do CPC, segundo o qual: “Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.”.

Assim, a alternativa A é incorreta porque é possível ação autônoma, de modo que a alternativa correta é a D. Também não se fala em condenação implícita, pois inexiste previsão legal nesse sentido, sendo erra também a alternativa B.

Questão 57. Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação. Com a publicação do acórdão proferido em sede de apelação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial, alegando que o julgado teria negado vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a existência de omissão. Nessa situação hipotética,

A) o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração de Lucas.

B) Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as razões de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.

C) Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.

D) Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração.

Resposta correta: C

A resposta dessa questão é mais uma vez a previsão específica do texto de lei do Código e trabalha a dinâmica de interposição de recurso especial por uma parte e simultânea oposição de embargos de declaração (sobre os embargos, veja outro post do blog clicando aqui).

No caso, a oposição dos embargos de declaração por uma parte (seja por omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material) pode resultar na alteração da decisão contra qual a outra parte interpôs recurso especial.

Assim, poderá a parte complementar ou alterar suas razões no prazo de 15 dias (art. 1.024, §4º, CPC), por isso a alternativa correta é a C, pois Alberto não precisará ratificar suas razões de recurso especial se os embargos de declaração forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.

E ai pessoal, gostaram? Espero as dúvidas e comentários de vocês! Compartilhem!!!

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