Direito digital. Provedor de aplicação e provedor de conexão: você sabe a diferença?

Fala pessoal, tudo bem? Quando falamos em Direito Digital, não falamos de um ramo ou segmento necessariamente separado das outras matérias. Em outras palavras e em linhas gerais, falar em Direito Digital é estudar e compreender o Direito, seus conceitos e institutos a partir de fatos que envolvam a utilização de tecnologias. É caracterizar juridicamente situações, condutas, mecanismos, empresas e serviços pertencentes a essa realidade.

Quer dizer, se é possível ofender a honra de alguém, por exemplo, fazendo um discurso mentiroso a seu respeito em uma reunião de trabalho, também é possível escrever as mesmas mentiras em um post em alguma mídia social como Facebook.

Também, se é possível colocar uma fotografia de uma pessoa nua em um mural de avisos da empresa em que trabalha, também é possível compartilhar isso em um grupo do WhatsApp em que estão os colaboradores da mesma empresa. É preciso reconhecer essas novas realidades e dá-las a melhor e mais justa roupagem jurídica.

Nesse cenário, há dois grupos de serviços fundamentais que permitem a navegação e utilização da internet pelas pessoas.  O entendimento correto desses dois grupos é fundamental, principalmente, para a identificação do usuário que utilizou a internet para praticar alguma ilegalidade, como, por exemplo, a realização de ameaças, ofensas, utilização indevida do nome e marca de empresas, violação de direito autoral, fraudes bancárias, entre outras (já falei um pouco em artigo publicado na Carta Forense, clique aqui e veja)

Muito bem, primeiro qualquer usuário deve se conectar à internet (rede mundial de computadores), assim um primeiro grupo de empresas prestam esse serviço de conexão, como é o caso das empresas Vivo, Claro, Net, Tim, por exemplo. Essas empresas são, então, os chamados provedores de conexão.

Depois que já está conectado, o usuário pode se utilizar de uma série de funcionalidades como por exemplo utilizar de uma mídia social (Facebook, Twitter, LinkedIn, etc), de uma plataforma para assistir e compartilhar vídeos (Youtube, etc), de um serviço de e-mail ou correio eletrônico (Hotmail, Gmail, etc.), de uma página para fazer um blog jurídico (como esse), de culinária, viagens, etc. Todas as empresas que prestam esses serviços que disponibilizam essas funcionalidades aos usuários já conectados à internet são os chamados provedores de aplicação.

Como bem define Rony Vainzof “qualquer serviço de Internet, excetuando os provedores backbones e os provedores de conexão ou de acesso, seja pago, gratuito ou filantrópico, como redes sociais, portais de conteúdo, contas de e-mail, mensagens instantâneas e demais aplicativos, podem ser considerados como de aplicações de Internet” (Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros In Marco Civil da Internet Lei 12.965/2014, São Paulo : RT, 2014, p. 189).

O ordenamento jurídico, ciente dessa realidade, traz a definição legal desses dois grupos de serviços, precisamente no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu art. 5º, V e VII:

V – conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VII – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Entenderam pessoal? As empresas que possibilitam a conexão do usuário à internet são os provedores de conexão. As empresas que possibilitam qualquer funcionalidade às pessoas já conectadas à internet são os provedores de aplicação.

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