Correção da 1ª Fase da OAB XXIV – Processo Civil

Olá pessoal, tudo bem? Ontem foi realizada a 1ª Fase do XXIV Exame Unificado da OAB. O conteúdo e dificuldade da prova das questões de processo civil estavam dentro do esperado. Vamos ver juntos a resolução de cada uma das questões?

Questão 51. Leilane, autora da ação de indenização por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5ª Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de conciliação e ordenou a citação do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.
B) O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.
C) O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.
D) A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.

Resposta correta: B

Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC “A audiência não será realizada: I – se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.”, e ainda §8º também do art. 334 reconhece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça.

Em que pese haja posições doutrinárias no sentido de que se uma das parte não quiser a audiência essa não deve ser realizada, o texto legal e a posição majoritária é no sentido de que ambas devem não querer. Vamos lembrar que o CPC em vários momentos valoriza os métodos consensuais de resolução dos conflitos com a adoção do modelo multi-portas (sobre esse modelo veja outro post aqui do blog – clique aqui).

Com Carlindo quis expressamente, a audiência foi designada, mas Leilane não compareceu injustificadamente, o magistrado agiu certo em aplicar a multa de 2% por ato atentatório à dignidade da justiça.

Questão 52. O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor

A) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
B) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
C) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
D) Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.

Resposta correta: D

O recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC é o recurso cabível em face de decisão monocrática do relator do recurso (p. ex. agravo de instrumento ou apelação).

Porém, há outra hipótese específica cabível no art. 1.030, §2º, do CPC. No caso, nos termos do art. 1.030, I, b, pode o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal negar seguimento a recurso especial “interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;”.

Dessa decisão, nos termos do §2º do mesmo artigo, cabe o recurso de agravo interno ao órgão colegiado do Tribunal. Trata-se de hipótese de cabimento bem específica que deve ser conhecida, sobretudo, na dinâmica de vinculação dos precedentes disposta pelo CPC.

Muitos devem ter assinalado a alternativa B (agravo em recurso especial – art. 1.042 CPC). De fato, esse é o recurso padrão, por assim dizer, das decisões que não conhecem do Recurso Extraordinário ou do Recurso Especial pela Presidência/Vice-Presidência do Tribunal.

Questão 53. O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do estado em que reside. A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A) A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
B) Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua
internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.
C) Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido
final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
D) Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada modificada com a
prolação da sentença definitiva de mérito.

Resposta correta: C

O CPC prevê duas modalidades de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. A tutela de urgência (art. 300), como seu nome diz, é baseada na urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A tutela de evidência, diferentemente, não é fundada na urgência. Calma!? Uma tutela provisória que pode ser concedida sem que exista urgência? Sim! Essa é a tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC. Permite a lei que os efeitos da decisão final de mérito sejam antecipados, se caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do referido artigo. Pode o juiz, portanto, a pedido da parte, antecipar os efeitos da decisão final de mérito, com base em cognição sumária (não exauriente, portanto) sem que se apresente uma situação de urgência fática. Para saber mais sobre tutela de evidência, veja outro post do blog clicando aqui.

Assim, diante do risco de morte do caso, fica claramente caracterizada a urgência pelo perigo de dano (dano ao direito à vida). Assim, já eliminamos a alternativa B, que mistura urgência com tutela de evidência.

A alternativa A também é incorreta porque condiciona o deferimento da tutela provisória para depois da oitiva do plano de saúde. A tutela de urgência pode sim ser concedida de forma liminar, ou seja, antes da oitiva da parte contrária. Não podemos ignorar os princípios importantes da cooperação e do contraditório, mas a tutela provisória é exceção legal a tais preceitos, nos termos do art. 9º, p. único, I e II, do CPC.

A alternativa D está errada porque condiciona a revogação ou modificação da tutela provisória à prolatação de sentença de mérito, porém a tutela provisória pode ser a qualquer tempo modificada ou revogada se alterados os pressupostos que justificaram sua concessão como foi, por decisão interlocutória, nos termos do art. 296 do CPC.

É correta, assim, a alternativa C que diz respeito ao requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 do CPC). Como a urgência é contemporânea a propositura da ação, ou seja, a urgência já existe, pode o autor fazer um pedido mais simples, limitando-se ao requerido da tutela de urgência e apenas indicando o pedido final. Com a concessão da tutela, terá 15 dias para aditar, transformando o pedido simples na petição inicial completa para início do procedimento comum para discussão do mérito (lide em processo).

Questão 54. Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso. Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.

A) Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
B) A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
C) A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
D) A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.

Resposta correta: D

Essa questão fala sobre o instituto da remessa necessária que não é recurso, mas condição da eficácia da sentença de mérito proferida contra a Fazenda Pública que se encaixe em qualquer das hipóteses previstas no art. 496 do CPC. Ou seja, até o julgamento da remessa necessária pelo Tribunal, a sentença não é capaz de produzir seus efeitos.

No caso, a sentença condenou o Município ao pagamento de 200 salários mínimos, valor inferior ao que justifica a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, II.

Questão 55. Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
B) Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
C) Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
D) Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.

Resposta correta: C

A questão 55 fala sobre o recurso de embargos de declaração que são cabíveis em face de toda decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (sobre o cabimento dos embargos de declaração, ver outro post do blog clicando aqui).

Os embargos de declaração são cabíveis no procedimento comum (art. 1.022 do CPC), bem como no procedimento dos Juizados Especiais (arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.099/1995) e interrompem o prazo para interposição do outro recurso (no procedimento comum, p. ex. para apelação ou agravo de instrumento, no procedimento dos Juizados Especiais para a interposição do Recurso Inominado). O prazo zera e começa a contar novamente após a decisão sobre os embargos de declaração.

Com base nisso, são eliminadas facilmente as alternativas A, B e D. Restando a C como certa!

Questão 56. Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.

A) Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.
B) Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.
C) Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.
D) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.

Resposta correta: B

O segredo para questões como essa é identificarmos a lide ou as lides envolvidas. No caso temos duas, uma primeira entre Marcos e Bruno, em razão do acidente. E uma segunda entre Marcos e a Seguradora Confiança, em razão do contrato de seguro.

Assim, em teoria, Marcos deve ressarcir Bruno e adquire direito de regresso em face da Seguradora, em razão do contrato de seguro firmado. Essa ação de regresso pode ser proposta de forma autônoma posteriormente, respeitado o prazo prescricional, ou na mesma ação, hipótese na qual se utiliza da intervenção de terceiro conhecida como denunciação da lide (arts. 125 a 129 do CPC). Por isso correta a alternativa B.

A alternativa A é incorreta porque a oposição é um procedimento especial utilizado se um terceiro acredita ter direito sobre o bem em disputa em juízo. No caso, inexiste qualquer lide direta entre Bruno e a Seguradora.

A alternativa C está errada porque em nenhum momento há indícios de que a personalidade jurídica da seguradora precisa ser desconsiderada para que o patrimônio dos sócios sejam atingidos. Isso só faria sentido futuramente caso o ressarcimento de Marcos precisasse da execução do patrimônio dos sócios e a fraude ficasse caracterizada.

A alternativa D também é errada porque o chamamento ao processo é a intervenção de terceiro cabível se há outros devedores em relação ao autor – outros devedores que integram a lide entre autor e primeiro réu (arts. 130 a 132). Não é esse o caso, a Seguradora Confiança não está na lide entre Bruno e Marcos.

Questão 57.  O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome – para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país. Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato. Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.
B) Por se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.
C) A sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo
judicial.
D) A sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Resposta correta: B

Essa questão é simples, mas demanda do candidato o conhecimento do rol de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

A sentença arbitral, nos termos do art. 515, VII, do CPC, é título executivo judicial, o qual é executado por meio do procedimento de cumprimento de sentença (como todos os títulos executivos judiciais), sem a necessidade de qualquer validação em novo procedimento de conhecimento perante o Poder Judiciário. Assim, só a alternativa B pode ser a correta.

E ai, gostaram da correção? Se sim, curtam e compartilhem! Espero os comentários e dúvidas de vocês!

2 comentários em “Correção da 1ª Fase da OAB XXIV – Processo Civil”

  1. Parabéns Dr.
    Um Blog de muita sabedoria e inteligencia;
    Deus continue capacitando seus dons e talentos; que ele te proteja e te livra de todo mal….Para sua meditação salmo 91….Deus te abençoe infinitamente mais!
    #Raquel Machado

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