Reforma trabalhista e a inconstitucionalidade do novo §3º do art. 8º da CLT

Ontem, 11 de novembro de 2017, entrou em vigência a Lei nº 13.467/2007, que tem sido divulgada e conhecida como a reforma trabalhista. A Lei altera importantes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, como seu próprio texto diz, tem como objetivo “adequar a legislação às novas relações de trabalho.”.

Como principais mudanças, tem destaque (i) a maior importância conferida às negociações coletivas, (ii) o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, (iii) a regulamentação do chamado teletrabalho, (iv) o parcelamento das férias, (v) alterações importantes em relação à terceirização, entre outras.

Especialmente quanto às convenções ou acordos coletivos de trabalho, com o aparente objetivo de assegurar maior força jurídica a tais negociações, vários dispositivos da CLT foram alterados, com destaque para o acréscimo do §3º ao art. 8º. Esse post trata dessa alteração.

Muito bem. O novo §3º do art. 8º prevê o seguinte:

“No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”.

Dessa redação, parece clara a intenção do legislador em limitar o alcance de avaliação do Poder Judiciário sobre a forma e conteúdo das convenções e acordos coletivos. Essa ideia é aferida, principalmente, nas locuções de que “a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico” e “balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”.

A pergunta que surge é: o dispositivo é constitucional considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal?

Como já tivemos oportunidade de dizer no nosso O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiroesse princípio constitucional assegura a busca constante por um estado ideal das coisas consistente no pleno acesso à jurisdição, não se limitando essa busca na subsunção do fato à descrição normativa, mas também na observação se os fatos e dispositivos legais contribuem ou não para o acesso.

Desse modo, nenhum ato legal poderá conter dispositivo expresso ou de caráter implícito que exclua lesão ou ameaça a direito da apreciação pela função jurisdicional.

No mesmo trabalho, também foi possível defender a constitucionalidade das comissões de conciliação prévia de trabalho, desde que compreendidas como meios consensuais de resolução do conflito e se assegura a apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive para afastar a realização de tal conciliação, se as circunstâncias do caso concreto assim exigirem, como, por exemplo, se ausente comissão na localidade de prestação do serviço.

Ainda, foi afirmada a inconstitucionalidade das leis que impedem a concessão de tutelas provisórias em face da Fazenda Pública, sobretudo considerando que o princípio da inafastabilidade garante a apreciação jurisdicional no caso de ameaça de lesão a direito.

Parece que essa mesma linha de raciocínio deve ser seguida no caso do novo §3º do art. 8º. A limitação da apreciação jurisdicional para exclusivamente os requisitos do negócio jurídico e a ideia que a Justiça do Trabalho deve se pautar na intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, a priori, parece inconstitucional.

Não se ignora que dentre os requisitos do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil) está a licitude do objeto, o que é uma abertura enorme para atuação jurisdicional em qualquer caso em que algum direito do trabalho for atingido. Também se reconhece a importância de racionalizar melhor juridicamente as relações econômicas e de trabalho, principalmente diante das sabidas dificuldades dos empreendedores brasileiros. No entanto, nesse primeiro momento, parece que não fez bem o legislador em dispor expressamente de ideias limitadoras da atuação jurisdicional.

E você? Acha que o dispositivo é constitucional ou inconstitucional? Quero sua opinião!

2 comentários em “Reforma trabalhista e a inconstitucionalidade do novo §3º do art. 8º da CLT”

  1. A contestada reforma trabalhista tenta inserir no universo jurídico trabalhista brasileiro a prática de acentuar a autonomia da vontade das partes nas relações de trabalho ressaltando a intervenção mínima do Poder Judiciário nas negociações de natureza coletiva e limitação aos requisitos do negócio jurídico(matéria civilista). Acontece que no contexto das relações trabalhistas em nosso país limitar-se a atuação da Especializada a tal mister conduz à negativa de prestação jurisdicional e inibe a regulação das negociações e aplicação correta da lei trabalhista nessa seara , o que joga o trabalhador ao desamparo na arena dominada pelo poder econômico dominado pela classe empregadora . Retirar do Poder Judiciário tal capacidade de adequação das negociações coletivas ao império da lei, me parece, s.m.j., um desequilíbrio injustificável perante o princípio da igualdade e inafastabilidade da jurisdição . Portanto, amplamente, inconstitucional !

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