A liberdade probatória e a utilização de imagens disponíveis na internet

Olá pessoal, tudo bem? O que acharam sobre o post a respeito dos embargos de declaração? Em outra oportunidade, falarei um pouco mais a respeito, em especial, sobre cada um dos vícios e seus efeitos. Nesse post, porém, quero conversar com vocês sobre a utilização de imagens disponíveis na internet como prova em processo jurisdicional (prefiro falar em jurisdicional em vez de judicial, porque acredito que o mesmo se aplica à arbitragem).

Recentemente, tivemos a notícia de que uma imagem disponível na plataforma Google Street View foi utilizada como fundamento para a improcedência da demanda (sobre o caso acesse o portal Migalhas). No caso, uma mulher alegava ter convivido em união estável com o falecido que era segurado da previdência social e pleiteava, em razão disso, a concessão da pensão por morte junto ao INSS.

A Procuradoria Federal, em defesa da autarquia, apresentou imagem do Google, onde o falecido varria casa em endereço diferente do apontado pela autora, indicando que residia em outro endereço. O Juízo do Juizado Especial Federal em Ribeirão Preto/SP reconheceu tal prova e julgou improcedente o pedido, negando o direito à pensão por morte.

A pergunta que fica é: em termos legais, a imagem poderia ter sido utilizada como meio de prova? Em outras palavras, poderia a imagem do Google ser utilizada como meio para atestar um fato controverso do processo? Parece que sim!

Primeiramente, vale lembrar que a produção probatória é uma atividade inerente ao exercício e efetividade dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O direito à prova tem, seguramente, fundamento constitucional.

Uma das principais regras que orienta a produção probatória no processo é a chamada regra da atipicidade dos meios probatórios. É o que expressamente prevê o art. 369 do CPC ao dizer que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. A regra é extraída do trecho “ainda que não especificados neste Código”.

Assim, as partes podem não só utilizar os meios de prova típicos (ou seja, aqueles previstos expressamente na lei, como, p. ex. a prova documental, testemunhal, pericial, entre outros), como também qualquer meio atípico, isto é, meio probatório não previsto expressamente em lei mas apto a convencer o juiz a respeito do fato alegado no processo. No caso, a imagem foi utilizada pelo INSS como meio para provar um fato, qual fato? O fato de que o segurado falecido não convivia junto com a autora da ação, fragilizando a caracterização da união estável e afastando a procedência do seu pedido de pensão por morte.

Mas a utilização dessas provas atípicas não tem limites? Tem sim. E onde eles estão? Na parte inicial do próprio art. 369 ao prever que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos.”. Assim, a regra de atipicidade das provas ou seja a utilização de meios atípicos é limitada pela legalidade dos meios probatórios utilizados, lembrando que a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas (art. 5º, LVI). É o chamado princípio da proibição de provas ilícitas.

Dessa forma, todo meio atípico de prova pode ser utilizado – inclusive imagens disponíveis na internet, desde que esse meio seja legal. A legalidade ou não da prova será avaliada em cada caso concreto pelo magistrado, devendo esse buscar orientação em decisões jurisdicionais anteriores como referência.

No mais, vale lembrar que existe meio típico de prova para atestar a veracidade e autenticidade de conteúdo na internet, trata-se da conhecida ata notarial, prevista no art. 384 do CPC. Nesse caso, um tabelião de notas acessa o endereço da internet indicado pela parte e lavra um documento – a ata – atestando que aquele conteúdo estava disponível naquela data e hora. Recomenda-se sempre a lavratura da ata notarial como meio mais adequado e seguro de confirmar a existência de conteúdo na internet, mas nada impede que, nas peculiaridades do caso, o juiz se convença do conteúdo mencionado, ainda que não lavrada a ata.

Espero os comentários e dúvidas de vocês!

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