Embargos de declaração: para que servem?

Sabem quando falta aquela peça para fechar um quebra-cabeças? Assim, como a imagem a ser formada só ganha sentido completo e coerente se todas as peças estão no lugar, sem faltar nada, toda a decisão judicial precisa ser correta, clara e coerente. Para que servem os embargos de declaração então? Para trazer essas últimas peças à decisão judicial incompleta, não clara ou contraditória, conferindo-lhe o sentido devido.

Previsto como recurso no rol do art. 994 do CPC – superando de uma vez toda e qualquer discussão anterior sobre sua natureza recursal – e no art. 1.022 do CPC, é meio voluntário de impugnação das decisões judiciais para, no mesmo processo, esclarecer, integrar ou corrigir erro material.

De início, vale lembrar que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não assegura qualquer prestação jurisdicional, mas a atividade jurisdicional adequada, efetiva e, sobretudo, completa, clara e livre de erros. Não adiantaria nada assegurar o acesso à função jurisdicional, se essa não tiver de ser completa e clara.

É nesse contexto que se apresentam os embargos de declaração como verdadeiro mecanismo vocacionado a conferir efetividade concreta ao princípio da inafastabilidade.

Pois bem. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material.”.

Em primeiro lugar, cumpre tecer elogios à redação do dispositivo que prevê o cabimento do recurso em face de “qualquer decisão judicial”, ou seja, todo e qualquer pronunciamento do juiz (decisão interlocutória, sentença, acórdão e decisão monocrática) pode ser reexaminada pela oposição de embargos de declaração. Isso retifica imprecisão redacional do art. 535 do CPC/1973, que previa, expressamente, apenas a sentença e o acórdão.

Trata-de de mudança sensível e importante, sobretudo se nós lembrarmos o peso do conteúdo algumas decisões interlocutórias, como, por exemplo, aquelas que decidem parcialmente o mérito. Ou, ainda, a importância das decisões monocráticas que muito decidem, lembrando a potencialização dos poderes do relator no CPC/2015 (art. 932).

Na sequência, os incisos do art. 1.022 apresentam os vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. São eles: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aliás, o interesse recursal, nesse caso, não está ligado à derrota da parte (sucumbência) mas à necessidade de obter a melhor decisão judicial tecnicamente. Dessa forma, v.g., mesmo a parte que tem uma sentença a seu favor pode opor os embargos para esclarecer pontos imprescindíveis para o cumprimento do decidido.

Por obscuridade deve se entender a falta de clareza na decisão, a presença de ideias confusas, expressões de duplo sentido, ambiguidade, isto é, se a decisão judicial conter elementos de difícil compreensão ao homem médio justifica a oposição do recurso para seu esclarecimento.

Contradição é o vício identificado se a decisão judicial é contraditória em si mesma, se ela for internamente incoerente (contradição interna). Não é a contradição entre o que consta na decisão em relação aos elementos dos autos (contradição externa). Essa segunda situação não autoriza a oposição dos embargos de declaração.

Assim, a contradição pode estar entre os fundamentos da decisão, entre os fundamentos e o conteúdo decisório, ou no próprio conteúdo decisório. As situações são várias. Basta pensar em uma decisão que reconhece que o autor fez prova do seu direito, mas julga a demanda ao final improcedente. Ou, ainda, que julga a demanda totalmente procedente mas estabelece a sucumbência recíproca, repartindo por igual o ônus de arcar com as custas do processo e honorários.

Na omissão, a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão dos autos. Pode ser fundamento de fato ou de direito dos pedidos e da defesa, pedidos implícitos (juros legais, correção monetária, honorários de sucumbência), jurisprudência mencionada por uma das partes como precedente do caso em concreto ou matérias de ordem pública. O rol do art. 489, §1º, é uma das melhores explicações legais a esse respeito, onde a Lei diz o que é uma decisão não fundamentada.

A quarta situação, mais simples, diz respeito aos chamados erros materiais. São aquelas inconsistências meramente redacionais, erros simples na escrita da decisão judicial, como, v.g., erro no nome das partes, na digitação de valores (ex. consta R$ 100.000,00, mas deveria constar R$ 10.000,00); chamar autor de réu e vice-versa, entre outros. Esses problemas simples podem ser apontados por meio da oposição de embargos de declaração.

Por fim, também a oposição dos embargos de declaração pode ser importante se for necessário preencher o requisito de prequestionamento, imprescindível para o conhecimento dos recursos excepcionais (Recurso Extraordinário e Recurso Especial). Assim, caso a matéria não tenha sido apreciada no acórdão do Tribunal de Segunda Instância, é possível a oposição de embargos para que a matéria seja considerada prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Além disso, caso o acordão no Tribunal não detalhe expressamente os fatos dos autos e a parte precise que o STF ou STJ faça a reinterpreteção dos fatos (questão de direito) – e não a avaliação se os fatos ocorreram ou não, o que se impede nos termos das Súmulas nº 7 do STJ e nº 279 do STF – é perfeitamente a oposição dos embargos para que os fatos sejam detalhados no acórdão, prequestionando-os para que os Tribunais Superiores possam dar outra qualificação jurídica se for o caso.

Espero os comentários e as dúvidas de vocês, participem!

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