Série Comentários aos Enunciados CJF da I Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual

Guerra e Paz – Cândido Portinari

Olá pessoal, tudo bem? Recentemente o Conselho da Justiça Federal – CJF promoveu a I Jornada de Direito Processual Civil. Foi um evento dedicado ao debate de temas contemporâneos do Direito Processual Civil com processualistas brasileiros de primeira grandeza, como os professores Teresa Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Rennan Thamay, Fredie Didier Jr., Cássio Scarpinella Bueno, Luiz Guilherme Marinoni, Humberto Theodoro Jr., entre tantos outros.

A proposta era a aprovação de alguns enunciados que servissem como verdadeiros nortes ou bússolas a orientar a interpretação do processo civil no país, o que ganha ainda mais relevância considerando a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e o início da acomodação interpretativa de suas principais disposições.

Das 624 proposições recebidas, foram aprovadas 107 (para ver todos clique aqui), nos trabalhos realizados pelas cinco comissões instituídas (Parte Geral, Processo de Conhecimento, Tutela de Urgência e Procedimentos Especiais, Recursos e Precedentes Judiciais e Execução e Cumprimento de Sentença), bem como pela sessão plenária.

A ideia, então, é trabalhar a partir de hoje cada um desses enunciados, contextualizando-os e tentando apresentar seus principais conceitos. Muito bem, o Enunciado 1 diz o seguinte:

A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.

O plano de fundo desse enunciado está na previsão do art. 5º do CPC, parte integrante das normas fundamentais do processo civil brasileiro, segundo o qual “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Prevê, assim, o chamado princípio da boa-fé objetiva.

Não se ignora que todo processo de jurisdição contenciosa tem na sua essência um quê de animosidade ou de disputa – ou, como bem pondera o mestre Arruda Alvim em seu Manual de Direito Processual Civil (17ª ed., São Paulo : RT, 2017, p. 243) existem “vontades antagônicas”. Aliás, convenhamos que se assim não fosse não teríamos o conflito de interesses ou a lide posta em discussão em juízo.

Isso não significa, porém, que quem atua no processo possa criar um espaço de “tudo ou nada”. Portanto, o que preconiza o princípio da boa-fé objetiva é a busca de um estado ideal das coisas caracterizado pela disputa leal entre as partes – sobre a noção do que é princípio ver nosso O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, item 2.1.

A ideia é que o processo se desenvolva de forma justa e leal, em um terreno confiável, sem surpresas ou armadilhas processuais, ou, ainda, sem comportamentos contraditórios das partes. Alguns exemplos do que é indesejável parece esclarecer bem que tipo de terreno de batalha o art. 5º determina que seja estabelecido.

Não são desejáveis, assim, comportamentos contraditórios que frustem expectativas leais das partes. Por exemplo, viola a boa-fé processual a parte que alega reiteradamente a existência de nulidades que ela mesma deu causa ou que não se mostram coerentes com seu comportamento no processo. No mesmo sentido, vai de encontro à boa-fé a interposição de recurso pela parte que já adotou algum comportamento que indica, ainda que tacitamente, sua anuência com o determinado na decisão recorrida. Basta imaginar a parte que paga voluntariamente o valor determinado na sentença e interpõe recurso de apelação na sequência.

Também não se ajusta a um comportamento leal esperado qualquer postura que indique abuso de direito, seja v.g. porque o sujeito processual pratica ato com desvio de finalidade, com objetivo ilegal ou mesmo para apenas retardar o andamento processual. Não à toa, aliás, a lei autoriza a concessão da tutela provisória de evidência no caso do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (art. 311, I, do CPC), por exemplo no caso da parte insistir em matéria já preclusa, ou interpor sucessivos embargos de declaração apenas para atrasar o trâmite do feito.

O que se observa, portanto, é que a boa-fé processual, como prevista no art. 5º do CPC, está circunscrita na verificação objetiva do comportamento das partes. Pode se dizer, inclusive, que o dispositivo representa, de certa maneira, a dimensão processual da boa-fé objetiva que deve ser observada nas relações de direito material (art. 422 do Código Civil), em especial naquelas de cunho obrigacional.

A lei fornece parâmetros objetivos do que é considerado um comportamento desleal, sendo dispensada a prova, no caso concreto, de que o sujeito processual quis, teve a intenção ou o animus de agir com má-fé e de prejudicar a outra parte ou o processo como todo.

É isso que reconhece o Enunciado I. A boa-fé processual estará presente ou não de acordo com a avaliação objetiva sobre o comportamento dos sujeitos processuais no processo. Ou se estará diante de comportamentos sadios e leais, ou, caso contrário, a boa-fé processual estará violada, devendo ser devidamente sancionada, o que, para tanto, independe da apuração da vontade do sujeito do processo.

Espero os comentários e as dúvidas de vocês, participem!

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