O modelo multiportas do Código de Processo Civil e a iniciativa de conciliação virtual do TRT da 2ª Região pelo WhatsApp

É elogiável a sistemática desenvolvida pelo Código de Processo Civil que, além de reconhecer o caráter jurisdicional da arbitragem em seu artigo 3º (“Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.), assenta o chamado modelo multiportas de solução de conflitos, integrando a jurisdição estatal, enquanto meio ainda protagonista, à arbitragem, à conciliação, à mediação e a outros meios de solução consensual que se monstrem mais efetivos e adequados ao casos concretos.

Esse modelo multiportas de solução de conflitos ou Tribunal multiportas, como já foi dito no nosso O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro, se caracteriza, fundamentalmente, pela criação de um verdadeiro cardápio de métodos ou pela estruturação normativa de um sistema coordenado que dispõe de vários meios de solução de conflitos. Coloca-se à disposição das partes em conflito diversas possibilidades para chegarem à pacificação, de modo a viabilizar que cada conflito seja encaminhado para a técnica ou meio mais ajustado à sua natureza.

É possível dizer, reconhecidamente, que o CPC potencializa a resolução consensual dos conflitos com destacados dispositivos. O mesmo art. 3º, prevê em seus §§2º e 3º, respectivamente, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”. Trata-se de norma programática das mais louváveis: determina a pacificação pela autocomposição, ou seja, a busca constante de que as próprias partes resolvam o seu conflito de interesses.

Mas não só. A adoção do modelo multiportas também é verificada em outros dispositivos, como, por exemplo, o art. 139, V, que prevê que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.”, o art. 149 que prevê as figuras do mediador e do conciliador judicial como auxiliares da Justiça, a determinação contida no art. 165 de que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos”, e a previsão da audiência de conciliação ou mediação (art. 334) antes mesmo da possível apresentação de defesa pelo réu.

Ao mesmo tempo, também merece destaque a promulgação da chamada Lei de Mediação de nº 13.140 de 2015, logo após o novo CPC, que conceitua a mediação, estabelece os principais princípios orientadores de sua aplicação, procedimentos mínimos a serem observados e algumas disposições de estruturação administrativa igualmente importantes.

Com efeito, o que se percebe é um movimento ou direcionamento claro do ordenamento jurídico brasileiro em prol dos métodos de solução consensual dos conflitos, cumprindo aos órgãos estatais se estruturarem administrativa para atender a essa realidade.

Nesse cenário, deve ser recebida com aplausos a notícia recente de que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aderiu a uma espécie de conciliação virtual ou digital por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A ideia é que as partes e seus advogados debatam ampla e previamente as condições do acordo, comparecendo em Juízo pessoalmente apenas para o ato da homologação.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC-JT2 do TRT da 2ª Região disponibiliza um número de telefone para a criação de grupos de conciliação no próprio aplicativo. Trata-se de procedimento facultativo e simples.

Basta ter um processo em trâmite junto ao Tribunal e encaminhar uma mensagem para o Núcleo informando o número do processo e os telefones dos advogados de ambas as partes. Será então criado um grupo dentro do aplicativo para cada processo com a presença do reclamante, do reclamado e de seus respectivos advogados. Em caso de acordo, a sua homologação será presencial, finalizando rapidamente o processo.

É ou não é uma bela iniciativa do Tribunal ajustada às finalidades recentes do ordenamento jurídico processual brasileiro?

Espero os comentários e as dúvidas de vocês, participem!

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