Tutela de evidência: o que é?

A Persistência da Memória – Salvador Dalí

Tutela de evidência: o que é?

Iniciando os estudos de temas de processo civil, vou começar falando um pouco sobre um assunto que tem gerado muitas dúvidas e curiosidade: a tutela de evidência.

Em outra oportunidade, falarei mais sobre como a tutela provisória está estruturada no Código de Processo Civil de 2015, mas vamos começar com a essa tutela de cognição sumária que independe da urgência para ser concedida.

Calma!? Uma tutela provisória que pode ser concedida sem que exista urgência? Sim! Essa é a tutela de evidência prevista no art. 311 do CPC. Permite a lei que os efeitos da decisão final de mérito sejam antecipados, se caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do referido artigo – que veremos individualmente em outros posts – ou outras previstas em lei.

Significa que a tutela de evidência é uma tutela antecipada? Exatamente! Assim como existe a tutela antecipada fundada nos requisitos da urgência e da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC), há a tutela antecipada fundada na evidência. Pode o juiz, portanto, a pedido da parte, antecipar os efeitos da decisão final de mérito, com base em cognição sumária (não exauriente, portanto) sem que se apresente uma situação de urgência fática.

Pode o juiz, por exemplo, determinar o pagamento antecipado de indenização sem que a parte tenha urgência? Pode. Ou ainda, pode o juiz determinar que o réu pare de utilizar a marca do autor sem que esse tenha urgência? Também pode. Pode o juiz determinar o pagamento imediato de pensão sem que exista urgência? Pode! Todo e qualquer efeito do pedido da parte pode ser antecipado, desde que caracterizada uma das situações do art. 311 do CPC ou outras previstas em lei.

Mas o que seria essa evidência a justificar a antecipação dos efeitos da decisão de mérito? A evidência surge nas situações em que a lei reconhece a existência de um estado de ilicitude flagrante ou de clara injustiça, ou, ainda, situações em que a lei entende que é melhor racionalizar o processo, deixando-o mais prático e lógico – como, por exemplo, casos em que já há súmula vinculante sobre o direito alegado e não faria sentido o autor esperar todo processo se seu direito já foi reconhecido. São situações que não justificariam que o autor suportasse o ônus do tempo do processo ou esperasse toda sua tramitação para receber seu direito.

Explico melhor. Normalmente, no andar normal ou padrão do processo, com a observância necessária do contraditório e do devido processo legal, se não existe urgência, o autor tem de esperar todo o tempo de tramitação do processo para obter uma sentença de mérito e poder iniciar seu cumprimento, isso se o réu não interpuser o recurso de apelação. Ou seja, para ter seu problema resolvido, o autor tem de esperar todo o tempo do processo. E mais, se existir recurso, há normalmente o efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput, do CPC), tendo o autor que aguardar, também e no mínimo, mais o tempo de tramitação do processo também em segunda instância.

Porém, essa espera parece inadequada nas situações em que a ilegalidade é muito clara ou em que o processo pode ser racionalizado. E se há inadequação ou desajuste do processo com relação ao caso concreto, há também inefetividade, resultando em um cenário de inobservância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, do CPC) – a esse respeito ver o nosso O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro.

A tutela de evidência funciona, nesse sentido, como um mecanismo de inversão do ônus do tempo do processo ou de inversão de quem será prejudicado com o tempo de espera do processo. Na prática, inverte-se quem tem de esperar o processo para ser beneficiado. Sabe aquelas situações em que o bom senso dá a dica de que não faz sentido a pessoa esperar o processo? É exatamente essa a ideia, dizendo a lei quais seriam essas situações.

O tempo do processo que estava contra o autor, agora está a seu favor! O autor – que deveria esperar o tempo do processo – tem os efeitos da decisão final de mérito antecipados, de modo que o tempo do processo não mais te prejudica tanto. O réu, por sua vez, passa a suportar o ônus do tempo do processo, esperando que na sentença ou no acórdão a tutela antecipada de evidência seja revogada (se não verificada outra situação que justifique a revogação ou modificação em momento anterior, lembrando que qualquer tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo se alterados os pressupostos de sua concessão, art. 296, caput, segunda parte, do CPC).

A ideia não é uma criação do Código de 2015, mas a nova lei, de fato, ampliou em muito as possibilidades. O próprio CPC de 1973 já previa situações pontuais em que os efeitos da sentença final de mérito poderiam ser antecipados independentemente de qualquer urgência ou periculum in mora.

Sempre foram os casos, por exemplo, da (i) liminar possessória (arta. 927 e 928 do CPC/1973) em que bastava ao autor demonstrar seu direito a posse, a turbação ou o esbulho, as respectivas datas e a continuidade da turbação ou a perda da posse, para obter a antecipação de tutela de manutenção ou reintegração; e da (ii) ação monitória (art. 1.102.b do CPC/1973) em que bastava ao autor fazer prova escrita sem eficácia de título executivo para obter imediata antecipação de tutela com a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa. Em ambas, a urgência, embora pudesse estar presente, não parecia ser imprescindível.

Para guardar:

Conceito: A tutela de evidência é uma tutela provisória antecipada que antecipa os efeitos práticos da sentença de mérito independentemente da urgência e desde que caracterizada alguma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC ou em outra disposição legal.

Função: Como inverte o ônus do tempo do processo ou inverte quem será prejudicado com o tempo de espera do processo, tem por função acabar com um estado de ilegalidade claro ou de injustiça, de modo que os problemas e a espera do tempo de tramitação do processo não prejudicam mais o autor que teve o direito violado, mas o réu que violou, aparentemente, o direito.

Espero os comentários e as dúvidas de vocês, participem!

 

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