Questões OAB. XXIII Prova OAB. Questão 53. Tema: Qual o recurso cabível da decisão sobre a inversão do ônus da prova?

Olá pessoal, tudo bem? Como disse no meu primeiro post, um dos objetivos do blog é trazer um pouco da sala de aula para a internet e tentar ajudar quem estiver no preparo para a realização da prova da OAB.

Alguns dos textos serão dedicados então à resolução de questões e como esse é o primeiro deles, acho importante explicar para vocês como faremos isso juntos.

Em primeiro lugar, copiarei a questão, para que possamos ler e identificar seus principais elementos: qual a situação de fato, qual a pergunta e quais os institutos jurídicos ou temas envolvidos. A identificação desses três elementos é uma técnica fundamental para resolução de qualquer questão e acho que importante que vocês sempre tenham ela em mente, ok?

Na sequência, vamos identificar esses elementos para que cheguemos juntos à resposta. Vamos começar? Segue a questão 53 do último XXIII Exame da OAB FGV:

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova. O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A decisão é impugnável por agravo interno.
  2. B) A decisão é irrecorrível.
  3. C) A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
  4. D) A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ou nas contrarrazões do recurso de apelação.

Qual a situação de fato? Carolina propôs uma ação com pedido de indenização por danos materiais e morais em face da indústria do tabaco. Durante o processo, ela requereu a inversão do ônus da prova, o que foi indeferido pelo juiz responsável por meio de uma decisão interlocutória.

Qual a pergunta? Muitas vezes a pergunta não é feita diretamente, ela é extraída a partir das alternativas propostas. É esse o caso. Todas as alternativas induzem a identificação de duas perguntas:

1. É possível Carolina recorrer da decisão que indeferiu seu pedido de inversão do ônus da prova? Se sim, vamos para a segunda:

2. Por meio de qual recurso ela deve fazer isso?

Quais os institutos jurídicos ou temas envolvidos? São dois, a inversão do ônus da prova e recursos.

Muito bem. Respondidas essas perguntas, podemos avançar para a resposta da questão.

Ônus é algo que a parte tem de fazer no processo caso queira ter um determinado benefício. Se não fizer, só não será beneficiado. Não será sancionado e a outra parte nada poderá exigir. Ônus da prova, assim, significa que se a parte quiser que algum fato importante para ela no processo fique provado a levar para procedência do seu pedido deve fazer a prova. A regra do ônus da prova é uma regra de julgamento, ou seja, caso o juiz fique em dúvida ao final do processo, vai julgá-lo favorável à parte que fez prova dos fatos que alegou.

A regra é que cabe ao autor o ônus de fazer prova dos fatos que constituem seu direito e ao réu o ônus de fazer prova dos fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Essa regra também é conhecida como distribuição estática do ônus da prova.

É possível, porém, que o ônus da prova seja distribuído de forma diferente, com sua inversão (como é possível nos processos que envolvam relação de consumo, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), ou pela distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), por meio da qual o juiz, por decisão fundamentada, estabelece que a parte que tiver maior facilidade de fazer a prova terá o ônus para tanto, desde que presentes os requisitos legais. O Juiz definirá essas regras por meio de decisão interlocutória de saneamento do processo (art. 357, III).

As decisões interlocutórias são sim recorríveis. Se o conteúdo estiver presente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC (o rol segundo a maioria da doutrina e jurisprudência é taxativo, podemos conversar sobre isso depois), a parte deve interpor o agravo de instrumento. Se o conteúdo da decisão estiver no rol, a parte pode aguardar que o juiz profira a sentença, para recorrer da decisão em preliminar das razões ou contrarrazões do recurso de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC). Também temos a decisão interlocutória que julga ou extingue parte do processo, que é recorrível por agravo de instrumento (arts. 354, parágrafo único, e 356, §5º, do CPC), mas não é esse o caso.

Vamos então às alternativas para identificar a correta:

  1. A alternativa A é incorreta porque a decisão interlocutória de primeira instância não é recorrível por agravo interno. O agravo interno (art. 1.021 do CPC), é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator.
  2. A alternativa B é incorreta porque as decisões interlocutórias são sim recorríveis por agravo de instrumento ou apelação.
  3. A alternativa C é a correta. A decisão interlocutória que versa sobre a resdistribuição do ônus da prova, seja deferindo ou indeferindo o pedido da parte está elencada no rol do art. 1.015 do CPC, no inciso XI.
  4. A alternativa D é incorreta, pois, como visto, a decisão que indefere a inversão do ônus da prova está presente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Em resumo, se a decisão interlocutória for recorrível por agravo de instrumento, esse será o recurso. Se não, poderá ser impugnada em preliminar de apelação. É importante, assim, conhecer detalhadamente o rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Espero os comentários e as dúvidas de vocês, participem!

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